TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA INTEGRAÇÃO ASAAS - IRC SYSTEM, ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO E EMISSÃO DE COBRANÇAS

INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições integram a relação contratual mantida entre o USUÁRIO e a GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, responsável pela plataforma IRC SYSTEM, e disciplinam a utilização, por meio da plataforma, de funcionalidades tecnológicas integradas aos serviços financeiros e de pagamentos prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ("ASAAS").

A ativação dos recursos de pagamentos, o credenciamento de conta, a criação de subconta, a emissão de cobranças ou a utilização de qualquer funcionalidade financeira disponibilizada por meio desta integração implica ciência e concordância com estes Termos, sem prejuízo dos termos, políticas, contratos e demais documentos oficiais aplicáveis aos serviços prestados diretamente pelo ASAAS.

Este documento disciplina especialmente a experiência integrada disponibilizada pela GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Os documentos oficiais do ASAAS relativos ao processamento financeiro e de pagamentos permanecem aplicáveis e prevalecerão, em suas matérias próprias, sempre que houver conflito com disposições deste documento.

São definições utilizadas para interpretação destes Termos e Condições:

a) Termos e Condições (T&C): este documento, que disciplina a utilização da integração tecnológica disponibilizada pela IRC SYSTEM e estabelece regras complementares aplicáveis ao USUÁRIO.
b) Usuário: pessoa física ou jurídica responsável pelo credenciamento da conta, pelo aceite destes termos e pela utilização dos recursos disponibilizados na plataforma.
c) ASAAS: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., prestador dos serviços financeiros e de pagamentos utilizados por meio desta integração.
d) IRC SYSTEM: plataformas e marcas comerciais disponibilizadas pela GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, por meio das quais o Usuário acessa os recursos objeto destes Termos.
e) Integração: conjunto de recursos tecnológicos da IRC SYSTEM que se conectam às APIs do ASAAS para permitir, dentro da plataforma, funcionalidades relacionadas a cadastro, cobranças, pagamentos, consulta de saldos, extratos, transações e demais recursos habilitados.
f) Conta de Pagamento/Subconta: conta vinculada ao USUÁRIO e mantida no ambiente regulado do ASAAS, sujeita aos processos de cadastro, validação, KYC, monitoramento e demais regras do prestador.
g) Chargeback: contestação de transação realizada pelo portador do cartão perante emissor, bandeira, adquirente ou demais participantes do arranjo, podendo resultar em reversão, bloqueio ou débito dos respectivos valores.
h) Pix: arranjo de pagamento instantâneo instituído e regulado pelo Banco Central do Brasil.
i) Cliente Final/Pagador: pessoa que realiza pagamento de cobrança emitida pelo Usuário.

1. OBJETO, ACEITE E ALTERAÇÕES

1.1. Estes T&C regulam a utilização da integração disponibilizada pela IRC SYSTEM para acesso, por meio da plataforma, aos serviços financeiros e de pagamentos prestados pelo ASAAS.

1.2. O ASAAS é o prestador dos serviços financeiros e de pagamentos e a GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO atua exclusivamente como integradora tecnológica, não captando depósitos, não mantendo recursos dos Usuários em nome próprio e não assumindo a condição de instituição financeira ou de pagamento.

1.3. Ao clicar em "Li e Aceito", concluir o credenciamento, criar uma conta, emitir cobranças ou utilizar qualquer funcionalidade desta integração, o Usuário reconhece que leu, compreendeu e aceitou estes T&C.

1.4. Estes T&C poderão ser atualizados em razão de alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou comerciais. Sempre que a alteração exigir novo consentimento, este poderá ser solicitado ao Usuário antes da continuidade da utilização da funcionalidade correspondente.

1.5. A eventual indisponibilidade temporária de determinada funcionalidade, decorrente de manutenção, alteração regulatória, análise cadastral, segurança, indisponibilidade de terceiros ou decisão do prestador financeiro, não caracteriza inadimplemento da IRC SYSTEM.

2. CREDENCIAMENTO, KYC E MANUTENÇÃO CADASTRAL

2.1. Para utilização dos serviços é necessário o prévio credenciamento do Usuário, realizado por meio da jornada disponibilizada na IRC SYSTEM e processado pelo ASAAS.

2.2. O Usuário somente poderá realizar cadastro em seu próprio nome ou, no caso de pessoa jurídica, na qualidade de representante legal ou pessoa devidamente autorizada.

2.3. O Usuário declara que todos os dados e documentos fornecidos são verdadeiros, completos, legítimos e atualizados, responsabilizando-se por sua exatidão.

2.4. A abertura, ativação, manutenção e continuidade da conta estarão sujeitas aos processos de análise cadastral, KYC, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e demais controles regulatórios realizados pelo ASAAS.

2.5. O ASAAS poderá, de acordo com suas regras e obrigações regulatórias, solicitar informações e documentos adicionais, determinar correções cadastrais, restringir funcionalidades, suspender movimentações ou recusar a abertura ou continuidade da conta.

2.6. A atualização de informações cadastrais poderá ocasionar nova análise e eventual suspensão temporária de determinadas funcionalidades até a conclusão das verificações necessárias.

2.7. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados e a comunicar imediatamente qualquer alteração relevante.

2.8. A conta, suas credenciais e meios de autenticação são pessoais e intransferíveis, sendo vedado seu compartilhamento, cessão, venda, aluguel ou transferência a terceiros.

2.9. O Usuário deverá comunicar imediatamente à IRC SYSTEM e, quando aplicável, ao ASAAS qualquer suspeita de acesso indevido, fraude, comprometimento de senha ou utilização não autorizada de sua conta.

3. RESPONSABILIDADES DO ASAAS E DA IRC SYSTEM

3.1. O ASAAS é responsável pela operação financeira e de pagamentos, inclusive pelos processos regulatórios de KYC, PLD/FT, monitoramento e prevenção à fraude, nos limites de suas obrigações legais, regulatórias e contratuais.

3.2. A GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, por meio das plataformas IRC SYSTEM, é responsável pela disponibilização da camada tecnológica de integração, incluindo as interfaces utilizadas para criação e consulta de cobranças, consulta de saldos e extratos e demais funcionalidades habilitadas no produto.

3.3. A IRC SYSTEM não recebe, custodia ou movimenta recursos financeiros em nome próprio, nem substitui o ASAAS nas responsabilidades decorrentes da prestação dos serviços financeiros e de pagamentos.

3.4. A IRC SYSTEM poderá disponibilizar informações obtidas das APIs do ASAAS, incluindo situação cadastral, cobranças, saldos, extratos, pagamentos, repasses e demais dados necessários à experiência integrada. Em caso de divergência entre informação apresentada na plataforma e registro oficial do prestador financeiro, deverá prevalecer o registro mantido pelo ASAAS, sem prejuízo da apuração e correção da integração quando aplicável.

3.5. A IRC SYSTEM atuará como canal inicial de suporte tecnológico, encaminhando ao ASAAS questões que dependam do prestador financeiro.

4. POLÍTICAS DE USO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

4.1. O Usuário é o único responsável pelos produtos e serviços que comercializa, devendo cumprir integralmente as obrigações assumidas perante seus clientes e as normas aplicáveis à sua atividade.

4.2. O Usuário deverá observar a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção ao consumidor, prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro, corrupção, proteção de dados, propriedade intelectual e demais regras aplicáveis ao seu negócio.

4.3. É vedada a utilização da integração para operações ilícitas, fraudulentas, simuladas, proibidas por lei, incompatíveis com a atividade declarada ou em desacordo com as regras do ASAAS.

4.4. O Usuário é responsável pela correção das informações inseridas na plataforma, incluindo dados de pagadores, cobranças, valores, vencimentos, descrições, informações bancárias e demais dados necessários à operação.

4.5. O Usuário reconhece que transações poderão ser rejeitadas, recusadas, bloqueadas ou submetidas a análise quando identificados riscos, inconsistências, suspeitas de fraude ou exigências regulatórias.

4.6. O Usuário deverá colaborar com solicitações de esclarecimentos, documentos e comprovações relativas à origem, natureza, legitimidade ou finalidade de operações.

4.7. É vedado ao Usuário revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar a terceiros, como infraestrutura própria ou serviço de pagamento, as funcionalidades financeiras disponibilizadas por esta integração, salvo autorização expressa da GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e do ASAAS quando aplicável.

5. PIX, BOLETOS E EMISSÃO DE COBRANÇAS

5.1. A integração poderá permitir a emissão de cobranças por Pix, boleto bancário e Cartão de Crédito desde que habilitados na conta do Usuário do ASAAS.

5.2. A emissão de uma cobrança não representa confirmação de pagamento. A baixa financeira somente será considerada concluída após a confirmação retornada pelo prestador financeiro e processada pela integração.

5.3. O Usuário é responsável por conferir valores, vencimentos, pagadores, descrições e demais informações da cobrança antes de sua emissão.

5.4. Operações Pix permanecem sujeitas às regras do arranjo Pix, às normas do Banco Central do Brasil e aos mecanismos de segurança, prevenção à fraude, bloqueio e devolução aplicáveis.

5.5. Os prazos de disponibilização dos recursos dependem do meio de pagamento, processamento do ASAAS, calendário bancário, análise de segurança e demais condições aplicáveis à operação.

5.6. Quando necessário à utilização das funcionalidades Pix, o Usuário autoriza expressamente a solicitação, por meio da integração, de criação e registro de chave Pix aleatória vinculada à sua conta de pagamento no ASAAS, ficando o respectivo consentimento registrado eletronicamente pela plataforma.

6. CARTÃO DE CRÉDITO, PARCELAMENTO E CHARGEBACK

6.1. As transações com cartão de crédito estão sujeitas às regras das bandeiras, emissores, adquirentes, processadores e demais participantes do arranjo de pagamento.

6.2. Transações poderão ser recusadas ou submetidas a análises adicionais de segurança, sem que a IRC SYSTEM tenha controle sobre a decisão do emissor, bandeira, ASAAS ou demais participantes envolvidos.

6.3. O Usuário reconhece que transações realizadas por cartão podem ser objeto de chargeback, cancelamento, contestação ou estorno.

6.4. Ocorrendo chargeback ou estorno, os valores correspondentes poderão ser debitados de saldos ou recebíveis do Usuário, conforme regras aplicáveis à conta e ao arranjo de pagamento, podendo inclusive haver saldo negativo quando os recursos disponíveis forem insuficientes.

6.5. O Usuário é responsável por manter documentação apta a demonstrar a legitimidade da transação, a entrega do produto ou a prestação do serviço, quando necessária à defesa de uma contestação.

6.6. O parcelamento e a disponibilização dos recebíveis observarão as condições comerciais e operacionais aplicáveis no momento da transação.

7. BLOQUEIOS, ANÁLISES, RETENÇÕES E ESTORNOS

7.1. Operações, saldos, transferências ou funcionalidades poderão ser objeto de análise, bloqueio, retenção ou suspensão quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à prevenção de fraude, ao gerenciamento de risco ou à apuração de transações contestadas.

7.2. Poderão ser solicitados documentos adicionais, contratos, notas fiscais, comprovantes de prestação de serviços, informações sobre pagadores ou outros elementos necessários à análise da operação.

7.3. O simples envio de documentação não implica aprovação automática da transação, desbloqueio ou liberação imediata dos valores.

7.4. O Usuário permanece responsável perante seus clientes finais pelas obrigações comerciais assumidas, mesmo durante períodos de análise, retenção, restrição ou suspensão de funcionalidades financeiras.

7.5. Cancelamentos, devoluções e estornos poderão estar sujeitos às regras operacionais e tarifárias vigentes, inclusive quanto à eventual não restituição de custos já incorridos na operação.

8. TRANSFERÊNCIAS, SALDOS E DADOS BANCÁRIOS

8.1. Os valores disponíveis serão transferidos automaticamente uma vez por dia e somente em dias úteis para a conta bancária de mesma titularidade cadastrada pelo Usuário, conforme agenda financeira, prazos, limites e regras operacionais vigentes do ASAAS.

8.2. O Usuário é responsável pela exatidão dos dados bancários e informações de destino fornecidos para movimentação de recursos.

8.3. Transferências poderão falhar, ser devolvidas ou permanecer pendentes caso haja incorreção cadastral, restrição da instituição destinatária, bloqueio de segurança, indisponibilidade operacional ou qualquer impedimento aplicável.

8.4. A exibição de saldo ou movimentações na IRC SYSTEM é baseada nas informações obtidas do ASAAS. Para fins de auditoria financeira, prevalecerá o registro oficial mantido pelo prestador dos serviços financeiros.

9. SEGURANÇA, ACESSO E AUTENTICAÇÃO

9.1. O Usuário é responsável por manter em sigilo suas senhas, credenciais, dispositivos de autenticação e demais dados de acesso à IRC SYSTEM.

9.2. O Usuário compromete-se a não burlar, desativar, modificar ou interferir em mecanismos de autenticação, segurança, prevenção à fraude ou validação utilizados pela IRC SYSTEM ou pelo ASAAS.

9.3. Ações realizadas mediante credenciais válidas poderão ser consideradas legítimas até que a IRC SYSTEM ou o ASAAS sejam formalmente comunicados sobre eventual comprometimento de acesso, observadas as circunstâncias de cada caso.

9.4. A IRC SYSTEM poderá adotar controles adicionais de segurança, limitar operações, exigir nova autenticação ou interromper sessões quando houver risco de uso indevido.

10. PROTEÇÃO DE DADOS, SIGILO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

10.1. As partes deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, incluindo a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), respeitadas também as regras de sigilo legalmente aplicáveis às operações financeiras e de pagamentos.

10.2. Para viabilizar a integração, dados cadastrais, documentos, informações de pagadores, cobranças, transações e outros dados necessários poderão ser compartilhados entre IRC SYSTEM e ASAAS, na medida necessária à prestação dos respectivos serviços, atendimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude, segurança e suporte.

10.3. O Usuário declara estar autorizado a fornecer os dados pessoais inseridos na plataforma e responsabiliza-se por possuir base legal adequada para seu tratamento quando exigível.

10.4. Informações sujeitas a sigilo ou restrições de acesso serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e os controles técnicos e organizacionais adotados por cada parte.

10.5. Para viabilizar as funcionalidades contratadas, o Usuário autoriza expressamente a GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, por meio da integração com o ASAAS, a acessar e processar as informações cadastrais, transacionais, financeiras e de liquidação de sua conta necessárias à exibição de saldos, extratos, cobranças, pagamentos, conciliações e demais funcionalidades disponibilizadas na plataforma.

11. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

11.1. A IRC SYSTEM não participa da relação comercial existente entre o Usuário e seu cliente final, não respondendo pela entrega de produtos, prestação de serviços, qualidade, garantias, cancelamentos comerciais ou demais obrigações assumidas pelo Usuário.

11.2. O ASAAS e a IRC SYSTEM não respondem por controvérsias comerciais entre pagador e Usuário que não decorram de falha imputável ao respectivo serviço por cada um prestado.

11.3. A IRC SYSTEM não será responsável por indisponibilidades, recusas, bloqueios, prazos de processamento, análises cadastrais ou decisões de segurança tomadas pelo ASAAS, bandeiras, emissores, bancos ou demais participantes do sistema de pagamentos.

11.4. Cada parte responderá pelos danos comprovadamente decorrentes de atos ou omissões que lhe sejam diretamente imputáveis, observadas as limitações admitidas pela legislação aplicável.

11.5. Caso a IRC SYSTEM seja demandada em razão de ato, omissão, produto, serviço, irregularidade, fraude, infração legal ou descumprimento contratual imputável ao Usuário, este deverá cooperar com sua defesa e responder pelos prejuízos que lhe forem legalmente atribuíveis.

12. SUPORTE

12.1. Para dúvidas sobre utilização da plataforma, configuração da integração e funcionalidades do produto, o Usuário poderá utilizar os canais de atendimento da IRC SYSTEM.

12.2. O Usuário declara ciência de que o ASAAS também disponibiliza canais próprios de atendimento para questões relacionadas às operações financeiras e de pagamentos.

12.3. Canais de suporte informados pelo ASAAS:
Telefone: 0800 009 0037 (Pessoa Jurídica)
Mensagens: 0800 009 0037
E-mail: contato@asaas.com.br

12.4. Os canais poderão ser alterados pelo ASAAS. Sempre que necessário, deverão ser consultados os canais oficiais atualizados disponibilizados pelo prestador.

12.5. O Usuário declara ciência e concorda que o ASAAS poderá contatá-lo diretamente sempre que necessário para atendimento relacionado aos serviços financeiros, prevenção e investigação de fraudes, validações cadastrais, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e comunicação de informações relevantes.

13. COBRANÇA DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

13.1. Pela utilização da funcionalidade integrada disponibilizada na plataforma, poderão incidir os valores comerciais descritos no Anexo I destes T&C.

13.2. Os valores indicados no Anexo I representam as condições comerciais aplicáveis à funcionalidade integrada disponibilizada ao Usuário. A GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO não se apresenta como prestadora do serviço financeiro ou de pagamento, cuja prestação e responsabilidade regulatória pertencem ao ASAAS.

13.3. As condições comerciais poderão ser alteradas para operações futuras, mediante comunicação ao Usuário ou disponibilização das novas condições antes de sua aplicação, quando exigido.

13.4. Custos, tributos, encargos, estornos, chargebacks ou despesas decorrentes de eventos específicos poderão seguir as regras aplicáveis à respectiva operação e aos documentos oficiais do ASAAS.

13.5. Antes de emitir uma cobrança, o Usuário é responsável por verificar as condições comerciais aplicáveis ao meio de pagamento escolhido.

14. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

14.1. O Usuário poderá solicitar a desativação da funcionalidade integrada, observadas eventuais obrigações pendentes, cobranças em aberto, saldos, recebíveis, estornos, chargebacks, transferências ou outras operações ainda em processamento.

14.2. A suspensão ou encerramento da contratação da plataforma IRC SYSTEM não extingue automaticamente obrigações e operações financeiras anteriormente constituídas perante o ASAAS.

14.3. Antes do encerramento da integração, o Usuário deverá revisar cobranças abertas, recebíveis futuros, parcelamentos, contestações, estornos, saldos e demais pendências vinculadas à conta.

14.4. O ASAAS poderá restringir, suspender ou encerrar a conta ou funcionalidades financeiras nos casos previstos em seus documentos oficiais, na regulamentação aplicável ou em razão de segurança, risco, fraude, irregularidade cadastral ou descumprimento de obrigações.

15. ANTICORRUPÇÃO, PLD/FT E PREVENÇÃO À FRAUDE

15.1. O Usuário compromete-se a cumprir a legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, bem como as demais normas aplicáveis às atividades por ele desenvolvidas.

15.2. É vedado utilizar a integração para ocultar origem ou destinação de recursos, simular operações, realizar pagamentos sem causa econômica legítima ou praticar qualquer atividade ilícita.

15.3. O Usuário deverá colaborar com solicitações de informações relacionadas à prevenção de fraude, PLD/FT, cumprimento de ordens de autoridades ou demais controles de integridade aplicáveis.

16. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO E FORO

16.1. Estes T&C não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Usuário sem autorização quando tal restrição for aplicável.

16.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.

16.3. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.

16.4. Estes T&C são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.5. As partes buscarão resolver amigavelmente eventuais controvérsias antes da adoção das medidas cabíveis.

16.6. Ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso, fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir controvérsias relacionadas à relação contratual entre o Usuário e a GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

16.7. Questões relacionadas diretamente aos serviços financeiros prestados pelo ASAAS observarão também os documentos contratuais e regras aplicáveis ao relacionamento do cliente com o prestador financeiro.

Ao utilizar esta integração, o Usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições.

ANEXO I - CONDIÇÕES COMERCIAIS E PRAZOS

Os valores abaixo correspondem às condições comerciais aplicáveis à utilização da funcionalidade integrada disponibilizada pela GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, contemplando os custos relacionados ao processamento financeiro realizado pelo ASAAS, bem como à disponibilização, operação e manutenção dos recursos tecnológicos e demais serviços não financeiros vinculados à plataforma. A prestação dos serviços financeiros e de pagamentos é realizada exclusivamente pelo ASAAS, cabendo à GALAXYA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO a disponibilização e integração tecnológica desses recursos em sua plataforma.

Mensalidade para uso da ferramenta de pagamentos:
Grátis.

Boleto Bancário:
R$ 3,80 por boleto pago. Não há custo pela simples emissão, cancelamento ou baixa da cobrança.
Prazo de Repasse: D+1

Pix (QR Code):
R$ 3,80 por Pix pago. Não há custo pela simples emissão, cancelamento ou baixa da cobrança.
Prazo de repasse: D+1

Cartão de Crédito:
5% do valor da transação para pagamentos à vista ou recorrentes.
5,6% do valor da transação para pagamentos parcelados de 2x a 6x.
6% do valor da transação para pagamentos parcelados de 7x a 12x ou pagamentos de até R$ 60,00.
Prazo de repasse: D+31 por parcela

Prazos de disponibilização e liquidação:
Os prazos efetivos de disponibilização, liquidação e movimentação dos recursos dependem do meio de pagamento, da agenda financeira da transação, das regras do ASAAS, do arranjo de pagamento, do calendário bancário e de eventuais análises de risco ou segurança.

Para operações parceladas em cartão, cada parcela poderá possuir sua própria data de disponibilização, conforme agenda retornada pelo ASAAS.

Saques/Transferência de valores:
1 saque automático diário grátis.
R$ 2,00 a partir da 31a. transferência no mês (se houver necessidade de saques manuais adicionais).